Termos de Uso
Vigência: 29 de março de 2026. Estes Termos podem ser atualizados; a data acima será ajustada em caso de revisão material. O uso continuado do serviço após alterações divulgadas pode constituir aceitação, na medida permitida pela lei.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário”, “você”) e a Bauer System (“Bauer”, “nós”, “nos”) em relação ao aplicativo e serviços digitais STIGLOG (“STIGLOG”, “serviço”, “plataforma”), incluindo site, API, sincronização em nuvem e funcionalidades associadas.
Ao criar conta, acessar ou usar o STIGLOG, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, incorporada por referência. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Definições
- Conta: credenciais e perfil vinculados ao seu acesso ao STIGLOG.
- Conteúdo do Usuário: dados, textos, valores, registros, imagens, medições, identificadores de veículo, históricos de manutenção, odômetro, performance e demais informações que você insere, importa ou gera no serviço.
- Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
- Dados anonimizados: dados que não permitem identificação do titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, conforme critérios legais aplicáveis.
2. Elegibilidade e cadastro
Você declara ter capacidade civil para contratar ou contar com autorização de responsável legal quando exigido. O STIGLOG não se destina a menores de 16 anos nos termos da nossa Política de Privacidade.
Você é responsável pela veracidade das informações de cadastro e pela segurança de suas credenciais e dispositivos. Comunicações enviadas aos meios de contato cadastrados presumem-se recebidas por você.
3. Natureza do serviço e fase beta
O STIGLOG pode estar em fase de testes, pré-lançamento ou evolução contínua. Funcionalidades, disponibilidade, desempenho e integrações (incluindo lojas de aplicativos e terceiros) podem mudar sem aviso prévio. Não garantimos ausência de interrupções, perda de dados em cenários extremos ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos.
4. Licença de uso do software e da plataforma
Concedemos a você licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o STIGLOG conforme estes Termos, exclusivamente para fins lícitos e de uso próprio (ou de entidade que você represente, quando aplicável). É vedado: engenharia reversa (exceto quando permitido em lei), scraping abusivo, interferência na operação, uso para treinar modelos de terceiros com acesso não autorizado aos nossos sistemas, exploração de vulnerabilidades sem programa coordenado, e revenda do serviço sem autorização escrita.
Marca, layout, código, documentação e demais elementos proprietários da Bauer permanecem nossos ou de licenciadores. Nenhuma cláusula transfere propriedade intelectual nossa ao Usuário.
5. Conteúdo do Usuário e declarações
Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que legítimamente for seu. Declara que possui direitos ou autorizações necessárias para registrar veículos, dados técnicos e documentos que inserir (incluindo, quando couber, anuência de coproprietários ou empregadores).
Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu uso. Compromete-se a não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, falso com dolo, malware, ou que viole direitos de terceiros.
6. Licença à Bauer sobre Conteúdo do Usuário (operação do serviço)
Para viabilizar o STIGLOG, você concede à Bauer licença não exclusiva, mundial, sublicenciável a subprocessadores necessários à infraestrutura, gratuita em relação à remuneração direta pelo armazenamento (ou seja, sem contraprestação adicional além do uso do serviço), para:
- hospedar, armazenar, copiar (incluindo backups), transmitir, sincronizar e exibir o Conteúdo do Usuário na plataforma, para você e para os dispositivos vinculados à sua Conta;
- processar o Conteúdo do Usuário para prestar o serviço contratado (incluindo cálculos, lembretes, notificações, sugestões por regras ou IA, ranking e estatísticas exibidas a você);
- realizar segurança da informação, prevenção a fraudes, diagnóstico técnico, conformidade legal e melhoria de estabilidade;
- criar cópias técnicas temporárias necessárias ao funcionamento dos servidores e redes de entrega de conteúdo.
Esta licença permanece válida enquanto você mantiver Conteúdo do Usuário na plataforma ou enquanto for necessário para cumprimento legal ou resolução de disputas, observados os prazos da Política de Privacidade.
7. Dados agregados, estatísticos e anonimizados — usos comerciais
Sem prejuízo das finalidades do item 6, você reconhece e concorda que a Bauer poderá gerar, processar, armazenar, utilizar, divulgar, licenciar e comercializar, para si ou para terceiros, conjuntos de dados agregados, estatísticos ou anonimizados derivados do uso da plataforma e de Conteúdo do Usuário, desde que não identifiquem você nem permitam reidentificação com esforço razoável, nos termos da legislação aplicável (incluindo tratamento de dados anonimizados conforme LGPD).
Exemplos ilustrativos (não exaustivos): benchmarks de mercado, tendências de manutenção por região ou categoria de veículo, estatísticas de desempenho agregadas, produtos de dados para seguradoras ou indústria automotiva em formato estatístico, estudos, relatórios e modelos analíticos que não exponham dados pessoais ou identifiquem veículo/usuário individual de forma direta.
Você não terá direito a qualquer remuneração por tais usos de dados agregados ou anonimizados, salvo disposição legal imperativa em contrário.
8. Dados identificáveis e possíveis usos comerciais futuros
Caso a Bauer pretenda tratar dados pessoais ou dados de veículo que permitam identificar direta ou indiretamente o Usuário para fins comerciais adicionais à prestação do serviço (por exemplo, venda ou licenciamento de bases identificáveis a terceiros, publicidade comportamental baseada em perfil identificável, ou compartilhamentos que excedam o estritamente necessário à operação), tal tratamento observará a LGPD e demais leis, incluindo, quando exigido, consentimento específico, destacado e informado, ou outra base legal adequada, com transparência e, se for o caso, opção de recusa conforme previsto na regulamentação e na Política de Privacidade atualizada.
Funcionalidades futuras que tornem dados visíveis a terceiros (por exemplo, consulta pública por placa, marketplace ou compartilhamento social) serão implementadas com regras claras no produto e, quando necessário, aceite específico.
9. Proteção de dados e segurança
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis; nenhum sistema é isento de risco. Em caso de incidente com relevância legal, procederemos conforme a legislação.
10. Comunicações e notificações
Você pode receber comunicações operacionais, de segurança e, com base legal apropriada, informativos ou promocionais. Notificações push dependem de permissão do dispositivo e podem ser gerenciadas nas configurações do sistema e do app.
11. Integrações de terceiros
Login (por exemplo, Google), lojas de aplicativos, dispositivos (como medidores de performance), mapas e outros serviços de terceiros possuem termos e políticas próprios. Não controlamos nem respondemos por eles.
12. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o STIGLOG é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Bauer não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, falhas de internet, ou uso inadequado do serviço.
Sugestões automáticas (incluindo IA), lembretes e rankings são auxiliares e não substituem manual técnico, inspeção profissional ou obrigações legais de manutenção do veículo. Você usa tais recursos por sua conta e risco.
Quando a lei não permitir exclusão de garantias ou limitação, a responsabilidade da Bauer limitar-se-á ao que for legalmente mínimo obrigatório.
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Bauer, sócios, administradores, empregados e parceiros, na medida permitida em lei, contra reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) Conteúdo do Usuário ou uso do serviço de forma ilícita; (c) violação de direitos de terceiros atribuível a você.
14. Modificações dos Termos e do serviço
Podemos alterar o serviço ou estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no app, e-mail ou site). O uso após o prazo informado ou, na ausência de prazo, após publicação, pode importar aceitação, salvo disposição legal em contrário. Se discordar, você deve encerrar o uso e solicitar exclusão conforme a Política de Privacidade.
15. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de suspeita de fraude, risco à segurança, violação destes Termos ou ordem legal. Você pode encerrar a Conta pelos meios disponíveis no produto ou por contato. Sobrevivência: disposições que por natureza devam perdurar (limitação de responsabilidade, licenças para dados anonimizados já produzidos, lei aplicável, disputas) permanecem válidas.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; na ausência de regra consumerista específica, poderá prevalecer foro em local definido pela Bauer na versão aplicável a relações não consumeristas, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis.
17. Disposições gerais
- Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o entendimento principal entre as partes sobre o objeto aqui descrito, salvo contrato escrito específico negociado separadamente.
- Independência das cláusulas: se alguma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor na medida possível.
- Tolerância: a não exigência imediata de qualquer direito não implica renúncia.
- Cessão: você não cede seus direitos sem nosso consentimento. A Bauer pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, desde que mantida a essência das obrigações com o Usuário.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: rovianbbauer@gmail.com